AREsp 2532002 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a decisão impugnada versa sobre concessão de tutela de urgência/liminar em matéria afetada a julgamento repetitivo (Tema 1.079/STJ), e nos limites da cognição sumária não se demonstrou o periculum in mora exigido; antes verificou-se periculum in mora inverso pela potencial redução do financiamento de programas sociais e risco à solvência, de modo que não se pode, em cognição provisória, acolher a pretensão de limitar a base de cálculo a 20 salários-mínimos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria não afetada ao tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuições a Terceiros, Limitação Da Base De Cálculo a 20 Salários Mínimos, Tutela De Urgência/liminar, Suspensão Da Exigibilidade Fiscal, Tema 1.079/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Contribuições a Terceiros Limitação Da Base De Cálculo a 20 Salários Mínimos Tutela De Urgência/liminar Suspensão Da Exigibilidade Fiscal Tema 1.079/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de tutela de urgência para suspender exigibilidade de contribuições destinadas a terceiros
  2. 2 Aplicação do limite de 20 salários-mínimos como base de cálculo das contribuições
  3. 3 Efeito da suspensão nacional (Tema 1.079) sobre decisões de urgência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão impugnada versa sobre concessão de tutela de urgência/liminar em matéria afetada a julgamento repetitivo (Tema 1.079/STJ), e nos limites da cognição sumária não se demonstrou o periculum in mora exigido; antes verificou-se periculum in mora inverso pela potencial redução do financiamento de programas sociais e risco à solvência, de modo que não se pode, em cognição provisória, acolher a pretensão de limitar a base de cálculo a 20 salários-mínimos.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria não afetada ao tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.