REsp 2089519 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia e concluiu pela ausência de prova pré-constituída e de interesse de agir do impetrante; a alegação de prova pré-constituída exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, não havendo, portanto, negativa de prestação jurisdicional a ser corrigida.

Parties
Agravante: MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VCÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Reexame Fático Probatório, Interesse De Agir
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Reexame Fático Probatório Interesse De Agir

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Parties

MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VCÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova pré-constituída para autorizar mandado de segurança preventivo
  2. 2 Ausência de interesse de agir
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia e concluiu pela ausência de prova pré-constituída e de interesse de agir do impetrante; a alegação de prova pré-constituída exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, não havendo, portanto, negativa de prestação jurisdicional a ser corrigida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que denegou a segurança por ausência de prova pré-constituída e interesse de agir.