AREsp 2400481 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recurso se restringe a alegações genéricas sobre alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF), não atacou adequadamente fundamento autônomo do acórdão recorrido que, por si só, sustenta a decisão (aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF), e porque a alteração pretendida exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Benefícios Fiscais, ICMS, Constituição Do Crédito Tributário, Autos De Infração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Decadência, Embargos De Declaração, Suspensão Da Exigibilidade, Fundo PROTEGE
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Benefícios Fiscais ICMS Constituição Do Crédito Tributário Autos De Infração Súmula 7/stj +5 more

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Parties

Agravante

Agravante

Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Efeitos de decisão liminar que suspende a exigibilidade de condição onerosa para fruição de benefício fiscal sobre a possibilidade de constituição do crédito tributário
  2. 2 Limites do mandado de segurança quanto à ampliação do objeto (amplitude do writ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recurso se restringe a alegações genéricas sobre alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF), não atacou adequadamente fundamento autônomo do acórdão recorrido que, por si só, sustenta a decisão (aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF), e porque a alteração pretendida exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno