EREsp 2094460 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a obrigação tributária decorrente da norma estadual constitui ato único de efeitos concretos, e a cobrança periódica do tributo não transforma a obrigação em relação de trato sucessivo; assim, não se acolhe o argumento de afastamento da decadência apresentado pela agravante.

Parties
Agravante: Estado do Paraná; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, DIFAL ICMS, Ato De Efeitos Concretos, Obrigação Tributária
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Decadência DIFAL ICMS Ato De Efeitos Concretos Obrigação Tributária

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da decadência do art. 23 da Lei 12.016/2009 em mandado de segurança contra norma que institui cobrança tributária
  2. 2 Natureza preventiva ou repressiva do mandado de segurança
  3. 3 Se a obrigação tributária instituída por norma constitui ato único de efeitos concretos ou relação de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a obrigação tributária decorrente da norma estadual constitui ato único de efeitos concretos, e a cobrança periódica do tributo não transforma a obrigação em relação de trato sucessivo; assim, não se acolhe o argumento de afastamento da decadência apresentado pela agravante.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao Recurso Especial do Estado do Paraná.