AREsp 2384344 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não se configuraram as supostas ofensas aos arts. 489 e 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração foram corretamente rejeitados por falta de omissão/obscuridade, e a pretensão de reanálise da existência de prova pré-constituída implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: USINA SAO LUIZ S A; Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.384.344 Sp) / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Crédito De ICMS, Diferimento Do ICMS
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Súmula 7/stj Embargos De Declaração Recurso Especial Crédito De ICMS +1 more

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Parties

USINA SAO LUIZ S A

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.384.344 Sp) / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de prova pré-constituída apta a fundamentar Mandado de Segurança preventivo
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não se configuraram as supostas ofensas aos arts. 489 e 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração foram corretamente rejeitados por falta de omissão/obscuridade, e a pretensão de reanálise da existência de prova pré-constituída implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.