REsp 2092440 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal confirmou o entendimento consolidado de que o mandado de segurança é meio adequado para declarar o direito à compensação ou restituição de indébito tributário no quinquênio retroativo à impetração, sendo a efetiva compensação matéria a ser operada na esfera administrativa e vedada a utilização da via do precatório para produzir efeitos retroativos.

Parties
Agravante: UNIMED CARATINGA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA; Agravado: MUNICIPIO DE CARATINGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Recurso Especial) / Acórdão Segunda Turma (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido (acórdão que nega provimento ao recurso por unanimidade)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Compensação De Indébito Tributário, Prescrição Quinquenal Retroativa, Procedimento Administrativo De Compensação, Vedação De Efeitos Retroativos Via Precatório
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Compensação De Indébito Tributário Prescrição Quinquenal Retroativa Procedimento Administrativo De Compensação Vedação De Efeitos Retroativos Via Precatório

Case Brief

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Parties

UNIMED CARATINGA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

Agravante

MUNICIPIO DE CARATINGA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (no Recurso Especial) / Acórdão Segunda Turma (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do Mandado de Segurança para declarar direito à compensação ou restituição de indébito tributário
  2. 2 Alcance da prescrição quinquenal retroativa a contar da impetração
  3. 3 Necessidade de efetivação da compensação na esfera administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal confirmou o entendimento consolidado de que o mandado de segurança é meio adequado para declarar o direito à compensação ou restituição de indébito tributário no quinquênio retroativo à impetração, sendo a efetiva compensação matéria a ser operada na esfera administrativa e vedada a utilização da via do precatório para produzir efeitos retroativos.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (acórdão que nega provimento ao recurso por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.