AREsp 2214986 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em sintonia com a Tese Repetitiva 1.014 do STJ, que firmou que os serviços de capatazia integram o valor aduaneiro e a base de cálculo do imposto de importação, sendo aplicável a Súmula 83/STJ que impede conhecer do recurso por divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão Da Segunda Turma, Não Provido)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Despesas De Capatazia, Valor Aduaneiro, Imposto De Importação, Tema Repetitivo 1.014/stj, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Despesas De Capatazia Valor Aduaneiro Imposto De Importação Tema Repetitivo 1.014/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão Da Segunda Turma, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Incluir as despesas de capatazia na composição do valor aduaneiro e na base de cálculo do imposto de importação
  2. 2 Aplicabilidade da Tese Repetitiva 1.014/STJ ao caso concreto
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso por divergência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em sintonia com a Tese Repetitiva 1.014 do STJ, que firmou que os serviços de capatazia integram o valor aduaneiro e a base de cálculo do imposto de importação, sendo aplicável a Súmula 83/STJ que impede conhecer do recurso por divergência.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter o acórdão recorrido.