AREsp 2524167 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento adequado e por deficiência de fundamentação que impede identificar como os dispositivos legais apontados teriam sido violados, além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem corretamente reconheceu o direito líquido e certo de acesso à ordem cronológica de pagamentos com base no conjunto fático-probatório, sem que o especial pudesse revisar tal matéria.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ordem Cronológica De Pagamentos, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Transparência E Acesso À Informação
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Ordem Cronológica De Pagamentos Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 5º da Lei nº 8.666/1993, 35 a 37 da Lei nº 4.320/1964 e art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000
  2. 2 Direito de acesso à ordem cronológica de pagamentos por credor da administração pública
  3. 3 Prequestionamento e preclusão para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento adequado e por deficiência de fundamentação que impede identificar como os dispositivos legais apontados teriam sido violados, além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem corretamente reconheceu o direito líquido e certo de acesso à ordem cronológica de pagamentos com base no conjunto fático-probatório, sem que o especial pudesse revisar tal matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.