AREsp 2369589 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno por entender que as supostas violações de dispositivos federais (arts. 932 e 1.021, § 1º, do CPC; art. III do GATT; arts. 96 e 98 do CTN) não foram prequestionadas na decisão originária, incindindo as Súmulas 211/STJ e 282 e 356 do STF, e por ser indevida a afetação para recursos repetitivos quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: Contribuinte; Recorrida: União Federal; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, COFINS Importação, Prequestionamento, Súmulas 211/stj, 282/stf E 356/stf, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Súmula 216/stj
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança COFINS Importação Prequestionamento Súmulas 211/stj, 282/stf E 356/stf Recursos Repetitivos Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Contribuinte

Agravante

União Federal

Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 932 e 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Suposta violação do art. III (itens 3.1 e 3.2) do GATT
  3. 3 Suposta violação dos arts. 96 e 98 do CTN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno por entender que as supostas violações de dispositivos federais (arts. 932 e 1.021, § 1º, do CPC; art. III do GATT; arts. 96 e 98 do CTN) não foram prequestionadas na decisão originária, incindindo as Súmulas 211/STJ e 282 e 356 do STF, e por ser indevida a afetação para recursos repetitivos quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter decisão da Presidência que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.