RMS 72447 - DECISAO

RMS 72447 - DECISAO

Não se reconhece direito líquido e certo; a rescisão encontra amparo na cláusula contratual de REDA que permite rescisão por conveniência da Administração, houve comunicação da rescisão e a impetrante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, exigindo-se, para acolher sua tese, dilação probatória incompatível com o mandado de segurança; assim, conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: GECIA RODRIGUES FRANCA DE JESUS; Autoridade Coatora: Secretário de Educação do Estado da Bahia; Entidade Pública: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contrato REDA, Rescisão Unilateral Por Conveniência Da Administração, Direito Líquido E Certo, Dilação Probatória, Restituição De Valores, Súmulas E Jurisprudência
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Contrato REDA Rescisão Unilateral Por Conveniência Da Administração Direito Líquido E Certo Dilação Probatória Restituição De Valores +1 more

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Parties

GECIA RODRIGUES FRANCA DE JESUS

Impetrante

Secretário de Educação do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Estado da Bahia

Entidade Pública

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da rescisão antecipada do contrato temporário
  2. 2 necessidade ou não de prévio processo administrativo para rescisão
  3. 3 obrigação de restituição de valores percebidos indevidamente

Ratio Decidendi

Não se reconhece direito líquido e certo; a rescisão encontra amparo na cláusula contratual de REDA que permite rescisão por conveniência da Administração, houve comunicação da rescisão e a impetrante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, exigindo-se, para acolher sua tese, dilação probatória incompatível com o mandado de segurança; assim, conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário
  • Publique-se e intimem-se.