RMS 72361 - ACORDAO

RMS 72361 - ACORDAO

Como os laudos da perícia técnica oficial declararam a inaptidão das impetrantes sem revelar a causa que tornaria suas condições de saúde incompatíveis com as atribuições do cargo, a exclusão com base em tais laudos desprovidos de motivação viola princípios da Administração Pública; assim, não se justificou o indeferimento liminar da inicial e o mandado de segurança deve prosseguir na origem; ademais, a teoria da causa madura é inaplicável diante da ausência de informações pela autoridade coatora.

Parties
Impetrante: SANDRA BALBUENO DE OLIVEIRA VARGAS; Impetrante: FRANCIOLI BATAGLIN; Estado Recorrido: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Em Turma (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Exame Médico Admissional, Motivação Do Ato Administrativo, Teoria Da Causa Madura
Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Exame Médico Admissional Motivação Do Ato Administrativo Teoria Da Causa Madura

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Parties

SANDRA BALBUENO DE OLIVEIRA VARGAS

Impetrante

FRANCIOLI BATAGLIN

Impetrante

Estado

Estado Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Em Turma (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para impugnar exclusão de candidata em concurso público quando o laudo pericial oficial é desprovido de motivação
  2. 2 Necessidade de fundamentação específica do laudo pericial quanto à incompatibilidade da patologia com as atribuições do cargo
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da causa madura diante do indeferimento liminar e ausência de informações pela autoridade coatora

Ratio Decidendi

Como os laudos da perícia técnica oficial declararam a inaptidão das impetrantes sem revelar a causa que tornaria suas condições de saúde incompatíveis com as atribuições do cargo, a exclusão com base em tais laudos desprovidos de motivação viola princípios da Administração Pública; assim, não se justificou o indeferimento liminar da inicial e o mandado de segurança deve prosseguir na origem; ademais, a teoria da causa madura é inaplicável diante da ausência de informações pela autoridade coatora.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Determinar o retorno dos autos à origem para processamento do mandado de segurança e prosseguimento da ação