REsp 2103390 - ACORDAO

REsp 2103390 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia foi dirimida pela interpretação da Portaria ME 7.163/2021, que não se enquadra no conceito de lei federal; a alegada violação às leis federais indicadas é reflexa e, para modificar o entendimento assentado, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, hipótese vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Programa De Retomada Do Setor De Eventos PERSE, Benefício Fiscal De Alíquota Zero, Portaria ME 7.163/2021, Lei 14.148/2021, Lei 11.771/2008, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Programa De Retomada Do Setor De Eventos PERSE Benefício Fiscal De Alíquota Zero Portaria ME 7.163/2021 Lei 14.148/2021 Lei 11.771/2008 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e alcance da Portaria ME 7.163/2021
  2. 2 Se a Portaria extrapola o poder regulamentador previsto na Lei 14.148/2021
  3. 3 Possibilidade de admitir recurso especial quando a controvérsia exige reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia foi dirimida pela interpretação da Portaria ME 7.163/2021, que não se enquadra no conceito de lei federal; a alegada violação às leis federais indicadas é reflexa e, para modificar o entendimento assentado, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, hipótese vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial