RMS 32067 - DECISAO

RMS 32067 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido reconheceu, em preliminar, a ausência dos pressupostos de cabimento do mandado de segurança em razão da ilegitimidade passiva do Presidente do TRF, por se tratar de mero cumprimento de determinação do CNJ, e, por se tratar de matéria infraconstitucional vinculada ao Tema 318 do STF, inviabiliza-se o exame do mérito em sede de recurso extraordinário; assim, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: CONSÓRCIO NOVA SEDE DO TRF; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 318), Ilegitimidade Passiva, Poder De Autotutela
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 318) Ilegitimidade Passiva Poder De Autotutela

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Parties

CONSÓRCIO NOVA SEDE DO TRF

Recorrente

Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança e seus pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Ilegitimidade passiva do Presidente do TRF/autoridade coatora quando o ato for mera execução de determinação do CNJ
  3. 3 Aplicação do Tema 318/STF e impossibilidade de exame do mérito por preliminar não superada

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido reconheceu, em preliminar, a ausência dos pressupostos de cabimento do mandado de segurança em razão da ilegitimidade passiva do Presidente do TRF, por se tratar de mero cumprimento de determinação do CNJ, e, por se tratar de matéria infraconstitucional vinculada ao Tema 318 do STF, inviabiliza-se o exame do mérito em sede de recurso extraordinário; assim, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.