AREsp 2475185 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não se demonstrou violação ao art. 1.022 do CPC/2015; a controvérsia foi decidida sob enfoque constitucional, cabendo eventual reforma ao Supremo Tribunal Federal, e a jurisprudência do STJ sustenta a equiparação das operações na Zona Franca de Manaus à exportação, com possibilidade de extensão do benefício às receitas de serviços, razão pela qual manteve-se o decisum a quo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Incidência Do PIS E COFINS, Zona Franca De Manaus, Enfoque Constitucional
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Incidência Do PIS E COFINS Zona Franca De Manaus Enfoque Constitucional

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de isenção do PIS e da COFINS sobre vendas e serviços na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição)
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para reexame de matéria constitucional e impedimento de atuação do STJ diante de Recurso Extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não se demonstrou violação ao art. 1.022 do CPC/2015; a controvérsia foi decidida sob enfoque constitucional, cabendo eventual reforma ao Supremo Tribunal Federal, e a jurisprudência do STJ sustenta a equiparação das operações na Zona Franca de Manaus à exportação, com possibilidade de extensão do benefício às receitas de serviços, razão pela qual manteve-se o decisum a quo.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter decisão da Presidência do STJ.