AREsp 2509117 - DECISAO

AREsp 2509117 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou objetivamente as omissões alegadas nos termos do art. 1.022 do CPC, sujeitando-se ao impedimento da Súmula 284/STF, e por ausência de prequestionamento de matérias federais exigido para a admissibilidade do recurso (Súmula 211/STJ); além disso, o exame das alegações do Estado demandaria reanálise fático-probatória indevida nesta instância. No mérito do mandado de segurança, o tribunal a quo corretamente concedeu a segurança ao verificar preenchimento dos requisitos legais para progressão e reconhecimento administrativo do direito à promoção de 2016.

Parties
Impetrante: Sindicato dos Peritos Oficiais do Estado do Amazonas; Impetrado: Governador do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Progressão Funcional, Litispendência, Interesse Processual, Inconstitucionalidade, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Progressão Funcional Litispendência Interesse Processual Inconstitucionalidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sindicato dos Peritos Oficiais do Estado do Amazonas

Impetrante

Governador do Estado do Amazonas

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre mandados propostos por partes distintas
  2. 2 Presença de interesse processual do sindicato para impetração do mandado de segurança
  3. 3 Cumprimento dos requisitos legais para progressão funcional previstos na Lei estadual n. 2.235/1993

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou objetivamente as omissões alegadas nos termos do art. 1.022 do CPC, sujeitando-se ao impedimento da Súmula 284/STF, e por ausência de prequestionamento de matérias federais exigido para a admissibilidade do recurso (Súmula 211/STJ); além disso, o exame das alegações do Estado demandaria reanálise fático-probatória indevida nesta instância. No mérito do mandado de segurança, o tribunal a quo corretamente concedeu a segurança ao verificar preenchimento dos requisitos legais para progressão e reconhecimento administrativo do direito à promoção de 2016.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se