RMS 71540 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o impetrante não impugnou especificamente fundamento do acórdão que, por si só, sustenta a decisão (participação ativa no processo administrativo e ausência de nulidade), justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não houve declaração incidental de inconstitucionalidade pelo TCE-SP (afastando a incidência da Súmula Vinculante 10) e o controle judicial sobre decisões de Tribunais de Contas limita-se à regularidade procedimental e à legalidade, inexistindo direito líquido e certo a ser protegido.

Parties
Agravante/impetrante: Impetrante (Presidente da Câmara Municipal de Piratininga/SP); Impetrados/recorrido: Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Ordinário
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Tomada De Contas, Rejeição De Contas, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula Vinculante 10 Do STF
Administrativo Processual Mandado De Segurança Tomada De Contas Rejeição De Contas Princípio Da Dialeticidade Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula Vinculante 10 Do STF

Case Brief

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Parties

Impetrante (Presidente da Câmara Municipal de Piratininga/SP)

Agravante/impetrante

Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Impetrados/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento autônomo capaz de manter o decisum
  2. 2 Deficiência na fundamentação do acórdão recorrível e aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Limites do controle judicial sobre decisões de Tribunais de Contas ao campo da regularidade procedimental e da legalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o impetrante não impugnou especificamente fundamento do acórdão que, por si só, sustenta a decisão (participação ativa no processo administrativo e ausência de nulidade), justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não houve declaração incidental de inconstitucionalidade pelo TCE-SP (afastando a incidência da Súmula Vinculante 10) e o controle judicial sobre decisões de Tribunais de Contas limita-se à regularidade procedimental e à legalidade, inexistindo direito líquido e certo a ser protegido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.