REsp 2096074 - ACORDAO

REsp 2096074 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou, de forma adequada, que as revendedoras já estavam submetidas à alíquota zero e ao regime monofásico de recolhimento, não havendo créditos a aproveitar; não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e as razões recursais não indicaram norma legal federal que afastasse o óbice das Súmulas 283 e 284 do STJ.

Parties
Agravante: COMERCIAL DE PETRÓLEO CASCAVEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Créditos De Pis/cofins, Súmulas 283 E 284 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Lei Complementar N. 192/2022, Medida Provisória N. 1.118/2022
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Créditos De Pis/cofins Súmulas 283 E 284 Do STJ Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Lei Complementar N. 192/2022 Medida Provisória N. 1.118/2022

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Parties

COMERCIAL DE PETRÓLEO CASCAVEL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Direito ao creditamento de PIS/COFINS por revendedor de combustíveis
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 283 e 284 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou, de forma adequada, que as revendedoras já estavam submetidas à alíquota zero e ao regime monofásico de recolhimento, não havendo créditos a aproveitar; não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e as razões recursais não indicaram norma legal federal que afastasse o óbice das Súmulas 283 e 284 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada