REsp 2090849 - ACORDAO
O Agravo Interno foi denegado porque a decisão agravada foi proferida com fundamentos suficientes, em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ de que ICMS, PIS e COFINS não são excluíveis da base de cálculo do IPI, e não houve omissão capaz de configurar ofensa ao art. 1.022 do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024; Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, ICMS, IPI, PIS, COFINS, Base De Cálculo
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024; Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
- 2 Exclusão do ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do IPI
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi denegado porque a decisão agravada foi proferida com fundamentos suficientes, em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ de que ICMS, PIS e COFINS não são excluíveis da base de cálculo do IPI, e não houve omissão capaz de configurar ofensa ao art. 1.022 do CPC.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
- Manter a decisão do Tribunal a quo que denegou a ordem no Mandado de Segurança
Full Case Text
Judgment text and source record
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