REsp 2092814 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questão eminentemente constitucional — a tacita revogação do art. 4º do DL 2.318/1986 pela Constituição de 1988 — matéria cuja apreciação compete ao STF (art. 102, III, CF/1988); ademais, a agravante não apresentou argumentos ou dispositivos infraconstitucionais capazes de infirmar o fundamento constitucional do acórdão, havendo deficiência na fundamentação recursal que torna inviável a revisão via recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Previdenciária Patronal, Menor Aprendiz, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Revogação Tácita De Norma
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Contribuição Previdenciária Patronal Menor Aprendiz Competência Do Supremo Tribunal Federal Revogação Tácita De Norma

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 4º do Decreto-Lei 2.318/1986 foi tacitamente revogado pela Constituição Federal de 1988
  2. 2 Se a matéria é de cunho eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal, de modo a tornar inviável sua análise em recurso especial
  3. 3 Se os dispositivos infraconstitucionais apontados pela agravante infirmam o fundamento constitucional do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questão eminentemente constitucional — a tacita revogação do art. 4º do DL 2.318/1986 pela Constituição de 1988 — matéria cuja apreciação compete ao STF (art. 102, III, CF/1988); ademais, a agravante não apresentou argumentos ou dispositivos infraconstitucionais capazes de infirmar o fundamento constitucional do acórdão, havendo deficiência na fundamentação recursal que torna inviável a revisão via recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.