REsp 1987406 - DECISAO

REsp 1987406 - DECISAO

O Recurso Especial foi não conhecido porque: (i) a via inaugurada pela alínea 'b' do art. 105 da CF, relativa à validade de ato de governo local frente a lei federal, é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, 'd'); (ii) o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ; e (iii) quanto às alegações relativas a procedimentos de declaração incidental de inconstitucionalidade, o Tribunal de origem não apreciou os dispositivos federais apontados, incidindo a Súmula 282/STF; além disso, a hipótese de perda do objeto foi afastada, por se entender que o cumprimento da liminar não...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Licenciamento Ambiental, Perda Do Objeto, Medida Liminar, Prequestionamento, Competência Entre STF E STJ, Dissídio Jurisprudencial
Constitucional Administrativo Direito Ambiental Processual Civil Mandado De Segurança Licenciamento Ambiental Perda Do Objeto Medida Liminar +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial com fundamento na alínea 'b' do art. 105 da CF (competência para apreciar validade de lei local vs lei federal)
  2. 2 Alegado dissídio jurisprudencial e ausência de cotejo analítico exigido
  3. 3 Alegada violação dos arts. 493, 485, VI, 948 e 949 do CPC (procedimento incidental de inconstitucionalidade)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi não conhecido porque: (i) a via inaugurada pela alínea 'b' do art. 105 da CF, relativa à validade de ato de governo local frente a lei federal, é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, 'd'); (ii) o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ; e (iii) quanto às alegações relativas a procedimentos de declaração incidental de inconstitucionalidade, o Tribunal de origem não apreciou os dispositivos federais apontados, incidindo a Súmula 282/STF; além disso, a hipótese de perda do objeto foi afastada, por se entender que o cumprimento da liminar não...

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.