RMS 65292 - DECISAO

RMS 65292 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o impetrante foi aprovado fora do número de vagas previsto no edital (10ª posição para 6 vagas) e não foi comprovada, nos autos, preterição arbitrária e imotivada pela Administração: a existência de contratações temporárias não demonstra, por si só, a existência de vagas efetivas preenchidas irregularmente; além disso, a comprovação do interesse inequívoco da Administração exigiria dilação probatória, incabível na via mandamental.

Parties
Impetrante: ITAMAR COELHO DOS SANTOS FILHO; Impetrado: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado
Outcome
Recurso desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Discricionariedade Da Administração, Preterição, Validade Do Certame, Contratações Temporárias, Dilação Probatória
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Discricionariedade Da Administração Preterição Validade Do Certame +2 more

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Parties

ITAMAR COELHO DOS SANTOS FILHO

Impetrante

Governador do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o candidato aprovado fora do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação
  2. 2 Se a realização de contratações temporárias configura preterição arbitrária e imotivada
  3. 3 Se é possível produzir dilação probatória em sede de mandado de segurança para comprovar interesse da Administração na nomeação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o impetrante foi aprovado fora do número de vagas previsto no edital (10ª posição para 6 vagas) e não foi comprovada, nos autos, preterição arbitrária e imotivada pela Administração: a existência de contratações temporárias não demonstra, por si só, a existência de vagas efetivas preenchidas irregularmente; além disso, a comprovação do interesse inequívoco da Administração exigiria dilação probatória, incabível na via mandamental.

Court Disposition

Recurso desprovido; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Custas pela parte recorrente/impetrante