RMS 70717 - DECISAO

RMS 70717 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade recursal; aplicou-se por analogia a Súmula 283/STF, restando prejudicado o exame do mérito (que, no acórdão regional, havia sido negado em razão da inexistência de prova de requisitos para a paridade do instituidor da pensão).

Parties
Impetrante/recorrente: ANDREA CARDIM DE SOUZA; Impetrante/recorrente: outro; Impetrado/recorrido: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Do Recurso Ordinário Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso Ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Gratificação De Atividade De Policial Militar (gap), Paridade Entre Ativos E Inativos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Gratificação De Atividade De Policial Militar (gap) Paridade Entre Ativos E Inativos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia)

Case Brief

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Parties

ANDREA CARDIM DE SOUZA

Impetrante/recorrente

outro

Impetrante/recorrente

Estado da Bahia

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Do Recurso Ordinário Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso ordinário
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por analogia

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade recursal; aplicou-se por analogia a Súmula 283/STF, restando prejudicado o exame do mérito (que, no acórdão regional, havia sido negado em razão da inexistência de prova de requisitos para a paridade do instituidor da pensão).

Court Disposition

Recurso Ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Ordinário.