AREsp 2563845 - DECISAO

AREsp 2563845 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: aplicação da Súmula 284/STF em razão da fundamentação genérica e não particularizada quanto aos dispositivos federais supostamente violados; e aplicação da Súmula 126/STJ por existir fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido que não foi atacado mediante recurso extraordinário, tornando incabível a via especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pis/cofins, Zona Franca De Manaus, Isenção Fiscal, Equiparação À Exportação, Decreto Lei 288/1967, Art. 40 Do ADCT, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Pis/cofins Zona Franca De Manaus Isenção Fiscal Equiparação À Exportação Decreto Lei 288/1967 +4 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possível violação dos arts. 110, 111, II, 175, 176 e 177 do CTN
  3. 3 Incidência da isenção de PIS e COFINS sobre receitas de prestação de serviços a empresas na Zona Franca de Manaus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: aplicação da Súmula 284/STF em razão da fundamentação genérica e não particularizada quanto aos dispositivos federais supostamente violados; e aplicação da Súmula 126/STJ por existir fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido que não foi atacado mediante recurso extraordinário, tornando incabível a via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.