AREsp 1863327 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a decisão que deu provimento ao recurso especial por violação do art. 942 do CPC/2015 deve ser mantida: houve prequestionamento (voto vencido consignou a não aplicação do art. 942), não há inovação recursal, e as Súmulas 126/STJ e 283/STF não se aplicam pois a controvérsia foi delimitada à matéria processual relativa ao art. 942, tornando irrelevante a análise alternativa pela alínea c do art. 105 da CF/1988.

Parties
Agravante: PIRAHY ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Art. 942 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 126/stj, Súmula 283/stf, Cotejo Analítico, Recurso Especial
Processual Civil Mandado De Segurança Art. 942 Do Cpc/2015 Prequestionamento Inovação Recursal Súmula 126/stj Súmula 283/stf Cotejo Analítico +1 more

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Parties

PIRAHY ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 942 do CPC/2015 a apelação em mandado de segurança
  2. 2 Existência de prequestionamento e afastamento de inovação recursal
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 126/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a decisão que deu provimento ao recurso especial por violação do art. 942 do CPC/2015 deve ser mantida: houve prequestionamento (voto vencido consignou a não aplicação do art. 942), não há inovação recursal, e as Súmulas 126/STJ e 283/STF não se aplicam pois a controvérsia foi delimitada à matéria processual relativa ao art. 942, tornando irrelevante a análise alternativa pela alínea c do art. 105 da CF/1988.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão de origem e determinar o retorno dos autos para aplicação da técnica prevista no art. 942 do CPC/2015.