AREsp 2557066 - DECISAO

AREsp 2557066 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da insuficiente demonstração, pelo recorrente, de violação específica de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), da necessidade de evitar reexame do conjunto fático‑probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e da ausência de prequestionamento sobre a questão da ampliação subjetiva do polo passivo (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Acesso À Informação, Direito Líquido E Certo, Prequestionamento, Súmulas (284 Stf; 7 Stj; 282 Stf; 356 Stf)
Direito Constitucional Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Acesso À Informação Direito Líquido E Certo Prequestionamento Súmulas (284 Stf; 7 Stj; 282 Stf; 356 Stf)

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Parties

MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de direito líquido e certo para a ação de mandado de segurança
  3. 3 Incompatibilidade da ampliação subjetiva do polo passivo com o rito do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da insuficiente demonstração, pelo recorrente, de violação específica de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), da necessidade de evitar reexame do conjunto fático‑probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e da ausência de prequestionamento sobre a questão da ampliação subjetiva do polo passivo (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem‑se.