MS 29920 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese impetrada exige análise de fatos subjacentes complexos e controvertidos cuja solução demanda produção probatória complementar; os documentos acostados não elidem a controvérsia (existência de investigações administrativas com conclusões divergentes e prova oral produzida na fase administrativa), tornando inadequada a via mandamental em razão da necessidade de dilação probatória.

Parties
Impetrante/agravante: Telemikro Telecomunicações, Informática e Microeletrônica Ltda.; Impetrada/recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Primeira Seção Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Sanção Administrativa, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Competência Da CGU
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Sanção Administrativa Prova Pré Constituída Dilação Probatória Competência Da CGU

Case Brief

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Parties

Telemikro Telecomunicações, Informática e Microeletrônica Ltda.

Impetrante/agravante

União

Impetrada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Primeira Seção Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança é adequado para revisar sanção administrativa aplicada pela CGU quando há controvérsia fática complexa
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para configuração de direito líquido e certo no mandado de segurança
  3. 3 Inadequação da via mandamental diante da necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese impetrada exige análise de fatos subjacentes complexos e controvertidos cuja solução demanda produção probatória complementar; os documentos acostados não elidem a controvérsia (existência de investigações administrativas com conclusões divergentes e prova oral produzida na fase administrativa), tornando inadequada a via mandamental em razão da necessidade de dilação probatória.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno