REsp 2042054 - DECISAO

REsp 2042054 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada as questões suscitadas (ilegitimidade passiva, adequação do mandado de segurança e configuração da mora), rejeitou a alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional, confirmou que o writ busca apenas o processamento do recurso ordinário e que a mora administrativa fica caracterizada após 90 dias do protocolo, autorizando a fixação de prazo adicional de 45 dias; por fim, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo o acórdão que determinou prazo de 45 dias para decisão administrativa e reduziu a multa diária para R$ 200,00, além de afastar a pretensão recursal do INSS quanto à...

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (contra Acórdão De Mandado De Segurança) / Decidido (julgamento No Stj; Conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Mora Administrativa, Astreintes (multa Cominatória), Legitimidade Passiva, Prazos Administrativos, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Previdenciário Processual Civil Mandado De Segurança Mora Administrativa Astreintes (multa Cominatória) Legitimidade Passiva Prazos Administrativos Princípio Da Razoável Duração Do Processo

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (contra Acórdão De Mandado De Segurança) / Decidido (julgamento No Stj; Conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da autoridade coatora
  2. 2 Adequação do mandado de segurança para combater mora administrativa
  3. 3 Configuração da mora administrativa (prazo de 90 dias) e fixação de prazo complementar de 45 dias

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada as questões suscitadas (ilegitimidade passiva, adequação do mandado de segurança e configuração da mora), rejeitou a alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional, confirmou que o writ busca apenas o processamento do recurso ordinário e que a mora administrativa fica caracterizada após 90 dias do protocolo, autorizando a fixação de prazo adicional de 45 dias; por fim, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo o acórdão que determinou prazo de 45 dias para decisão administrativa e reduziu a multa diária para R$ 200,00, além de afastar a pretensão recursal do INSS quanto à...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se