REsp 1948277 - DECISAO

REsp 1948277 - DECISAO

Como o recurso especial do ente público foi provido nesta data para denegar o mandado de segurança, o recurso especial das impetrantes ficou prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, razão pela qual o recurso foi declarado prejudicado.

Parties
Impetrante/recorrente: VIA VAREJO S/A. e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Restituição De Indébito Tributário, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Correção Monetária, Compensação
Direito Tributário Direito Processual Mandado De Segurança Restituição De Indébito Tributário Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Correção Monetária Compensação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIA VAREJO S/A. e outras

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declaração de direito à restituição do indébito tributário pela via do mandado de segurança
  2. 2 Exclusão da correção monetária da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Prejudicialidade do recurso especial em face de provimento do recurso da parte contrária

Ratio Decidendi

Como o recurso especial do ente público foi provido nesta data para denegar o mandado de segurança, o recurso especial das impetrantes ficou prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, razão pela qual o recurso foi declarado prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o recurso especial.