AREsp 2548457 - DECISAO

Procedural Posture

Ação Declaratória De Repetição De Indébito / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

1. 1 Eficácia declaratória da sentença de mandado de segurança
2. 2 Alcance da coisa julgada em matéria tributária
3. 3 Prescrição quinquenal para repetição de indébito

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, reconhecendo a eficácia declaratória da sentença do mandado de segurança apenas para os fatos posteriores ao seu ajuizamento e formando coisa julgada quanto ao quinquênio anterior, além de a hipótese demandar reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7 do STJ); por isso não se verificou violação de direito federal apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
• Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e a eventual gratuidade.