AREsp 2535451 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, em razão do óbice processual da Súmula 284 do STF quanto à alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC e do óbice da Súmula 211 do STJ pela ausência de prequestionamento da matéria relativa aos arts. 194 e 195 do CPC e à MP n. 2.200-2/2001; assim, o recurso especial foi considerado inadmissível.

Parties
Agravante: MS INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA; Assistente Litisconsorcial: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Peticionamento Eletrônico, Assinatura Digital, Prequestionamento, Nulidade Por Ausência De Análise De Informações
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Peticionamento Eletrônico Assinatura Digital Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

MS INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA

Agravante

Estado de São Paulo

Assistente Litisconsorcial

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Autenticidade e forma de manifestação processual em processo eletrônico (arts. 194 e 195 do CPC; art. 1º da MP n. 2.200-2/2001)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, em razão do óbice processual da Súmula 284 do STF quanto à alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC e do óbice da Súmula 211 do STJ pela ausência de prequestionamento da matéria relativa aos arts. 194 e 195 do CPC e à MP n. 2.200-2/2001; assim, o recurso especial foi considerado inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.