AREsp 2026662 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, havia fundamentos autônomos e suficientes no acórdão recorrido não impugnados nas razões recursais (implicando, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF) e a análise pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Similitude fático-jurídica para reconhecimento de divergência jurisprudencial
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF quando há fundamento autônomo não impugnado
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, havia fundamentos autônomos e suficientes no acórdão recorrido não impugnados nas razões recursais (implicando, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF) e a análise pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial