REsp 2130101 - DECISAO

REsp 2130101 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as autoridades coatoras foram validamente notificadas por e-mail com confirmação de recebimento, que eventual defeito na notificação da representação judicial da UFCG foi convertido em nulidade de algibeira pela inércia da Procuradoria-Geral Federal ao primeiro ensejo para manifestação, e que o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (aplicação da Súmula 283/STF) além de pretender reexaminar matéria fático-probatória vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG; Impetrante: SIM ENGENHARIA AMBIENTAL EIRELI; Licitante Vencedora: BRASCON GESTÃO AMBIENTAL LTDA.; Representação Judicial: Procuradoria-Geral Federal; Autoridade Coatora: Pregoeiro do Pregão Eletrônico nº 14/2020; Autoridade Coatora: Diretor do Centro de Saúde e Tecnologia Rural (CSTR) da UFCG; Órgão Administrativo: Centro de Saúde e Tecnologia Rural da UFCG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Remessa Necessária, Nulidade De Procedimento Licitatório, Intimação/notificação, Nulidade De Algibeira, Instrumentalidade Das Formas, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Licitação Mandado De Segurança Remessa Necessária Nulidade De Procedimento Licitatório Intimação/notificação Nulidade De Algibeira +3 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG

Recorrente

SIM ENGENHARIA AMBIENTAL EIRELI

Impetrante

BRASCON GESTÃO AMBIENTAL LTDA.

Licitante Vencedora

Procuradoria-Geral Federal

Representação Judicial

Pregoeiro do Pregão Eletrônico nº 14/2020

Autoridade Coatora

Diretor do Centro de Saúde e Tecnologia Rural (CSTR) da UFCG

Autoridade Coatora

Centro de Saúde e Tecnologia Rural da UFCG

Órgão Administrativo

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do Pregão Eletrônico nº 14/2020 por ausência de documento de habilitação
  2. 2 Validade da intimação da autoridade coatora e da representação judicial por meio eletrônico
  3. 3 Conversão do vício inicial em nulidade de algibeira em razão da inércia da representação judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as autoridades coatoras foram validamente notificadas por e-mail com confirmação de recebimento, que eventual defeito na notificação da representação judicial da UFCG foi convertido em nulidade de algibeira pela inércia da Procuradoria-Geral Federal ao primeiro ensejo para manifestação, e que o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (aplicação da Súmula 283/STF) além de pretender reexaminar matéria fático-probatória vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se