REsp 2098204 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem não exibiu omissão quanto à fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC), não proferiu juízo sobre o art. 515 do CPC (logo falta prequestionamento e incide a Súmula 211/STJ), o art. 1.025 do CPC não socorre pois não houve embargos alegando violação ao art. 1.022, e as agravantes não indicaram claramente os dispositivos violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, eventual apreciação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 515 CPC, Art. 1.025 CPC, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 CPC +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência parcial de prequestionamento quanto a dispositivo federal indicado (art. 515 CPC)
  2. 2 Alegada omissão e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 1.025 do CPC por falta de embargos de declaração que alegassem violação ao art. 1.022

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem não exibiu omissão quanto à fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC), não proferiu juízo sobre o art. 515 do CPC (logo falta prequestionamento e incide a Súmula 211/STJ), o art. 1.025 do CPC não socorre pois não houve embargos alegando violação ao art. 1.022, e as agravantes não indicaram claramente os dispositivos violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, eventual apreciação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno