RMS 72800 - DECISAO

RMS 72800 - DECISAO

Denegou-se a segurança porque a recorrente foi aprovada fora do número de vagas do edital, não há prova pré-constituída do surgimento de novas vagas ou de preterição da sua nomeação por ato arbitrário da Administração, e a contratação temporária de terceiros, por si só, não demonstra a existência de cargos efetivos vagos nem configura preterição imotivada.

Parties
Impetrado: Governador do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "b", Da Constituição Federal) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Contratação Temporária, Preterição
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Contratação Temporária Preterição

Case Brief

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Parties

Governador do Estado do Rio Grande do Norte

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "b", Da Constituição Federal) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital
  2. 2 Necessidade de comprovação do surgimento de vagas no quadro efetivo durante a validade do concurso
  3. 3 Se a contratação temporária configura, por si só, preterição arbitrária e imotivada

Ratio Decidendi

Denegou-se a segurança porque a recorrente foi aprovada fora do número de vagas do edital, não há prova pré-constituída do surgimento de novas vagas ou de preterição da sua nomeação por ato arbitrário da Administração, e a contratação temporária de terceiros, por si só, não demonstra a existência de cargos efetivos vagos nem configura preterição imotivada.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.