REsp 2050207 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido devido à incidência da Súmula n.126 do STJ, porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional autônomo e suficiente (proteção à unidade familiar, arts.226 e 227 da CF/88) sem que tenha sido interposto recurso extraordinário, impedindo a análise do recurso especial.

Parties: Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA; Impetrante: parte autora (servidor público, professor)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (súmula 126 Do Stj)
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Mandado De Segurança, Licença Com Exercício Provisório Para Acompanhamento De Cônjuge, Unidade Familiar, Redistribuição/remoção, Consumação De Precedentes E Súmulas

Administrativo Processual Civil Constitucional Mandado De Segurança Licença Com Exercício Provisório Para Acompanhamento De Cônjuge Unidade Familiar Redistribuição/remoção Consumação De Precedentes E Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2

Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA

Recorrente

parte autora (servidor público, professor)

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (súmula 126 Do Stj)

Legal Issues

1 Aplicabilidade do art.84, §2º da Lei nº 8.112/1990 para concessão de licença para acompanhamento de cônjuge
2 Distinção entre remoção e redistribuição e exigência do interesse da Administração
3 Interpretação do cargo de professor como integrante de quadro único

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Sem honorários advocatícios, consoante o art.25 da Lei n.12.016/2009 e as Súmulas n.512 do STF e n.105 do STJ.