REsp 1873750 - DECISAO

REsp 1873750 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido; confirmou-se que a progressão funcional foi regularmente deliberada pelo Conselho Superior da Polícia Civil, que o mandado de segurança foi impetrado antes da Medida Provisória Estadual n.2/2019 (convertida na Lei Estadual n.3.462/2019) e que a alegação de indisponibilidade financeira não impede a implementação da progressão quando os gastos estão previstos em dotação orçamentária e não há processo administrativo desconstitutivo, de modo que o recurso especial conhecido em parte foi desprovido na parte conhecida, mantendo-se a concessão da segurança em definitivo e a determinação de cumprimento pelo Secretário Estadual de...

Parties
Impetrante/recorrido: POLICIAL CIVIL DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Conheço Em Parte E Nego Provimento Na Parte Conhecida
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Progressão Funcional, Competência Do Conselho Superior Da Polícia Civil, Implementação De Atos Administrativos, Limitações Orçamentárias E Lei De Responsabilidade Fiscal
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Mandado De Segurança Progressão Funcional Competência Do Conselho Superior Da Polícia Civil Implementação De Atos Administrativos Limitações Orçamentárias E Lei De Responsabilidade Fiscal

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Parties

POLICIAL CIVIL DO ESTADO DO TOCANTINS

Impetrante/recorrido

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Conheço Em Parte E Nego Provimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Implementação de progressão funcional deliberada pelo Conselho Superior da Polícia Civil
  2. 2 Efeito da Medida Provisória Estadual no 2/2019 convertida na Lei Estadual no 3.462/2019 sobre progressões
  3. 3 Suficiência de restrições orçamentárias e limites da Lei de Responsabilidade Fiscal para obstar direitos subjetivos de servidores

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido; confirmou-se que a progressão funcional foi regularmente deliberada pelo Conselho Superior da Polícia Civil, que o mandado de segurança foi impetrado antes da Medida Provisória Estadual n.2/2019 (convertida na Lei Estadual n.3.462/2019) e que a alegação de indisponibilidade financeira não impede a implementação da progressão quando os gastos estão previstos em dotação orçamentária e não há processo administrativo desconstitutivo, de modo que o recurso especial conhecido em parte foi desprovido na parte conhecida, mantendo-se a concessão da segurança em definitivo e a determinação de cumprimento pelo Secretário Estadual de...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins que concedeu a segurança em definitivo.
  • Determinar ao SECRETÁRIO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO o cumprimento das deliberações do Conselho Superior da Polícia Civil no Processo Administrativo n. 1/2018 no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, observadas as Súmulas nº 269 e 271 do STF.