AREsp 2495986 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise necessária implicaria reexame do contexto fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não ensejando omissão ou necessidade de integração segundo arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Decisório / Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, desde logo, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Mandado De Segurança Súmula 7/stj Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Decisório / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quanto a reexame fático-probatório
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise necessária implicaria reexame do contexto fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não ensejando omissão ou necessidade de integração segundo arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e, desde logo, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se