REsp 2129187 - DECISAO

REsp 2129187 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que o bloqueio do acesso ao PGDAS-D que impede a permanência no Simples Nacional deve ser precedido de regular processo administrativo de exclusão para assegurar o contraditório e a ampla defesa; o bloqueio, na forma adotada, configura forma de compelir ao recolhimento tributário sem o devido processo legal, revelando ilegalidade. Além disso, não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem, e houve insuficiente prequestionamento de diversos dispositivos apontados pela Fazenda, o que impedidamente restringe a análise pelo STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, PERT SN, PGDAS D, Simples Nacional, Cobrança Indireta De Tributo, Contraditório E Ampla Defesa, Remessa Necessária, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança PERT SN PGDAS D Simples Nacional Cobrança Indireta De Tributo Contraditório E Ampla Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IMPETRANTE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de débitos sujeitos à fiscalização em curso no PERT-SN
  2. 2 Legalidade do bloqueio do PGDAS-D sem processo administrativo de exclusão do Simples Nacional
  3. 3 Se o bloqueio do PGDAS-D configura cobrança indireta de tributo e viola o contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que o bloqueio do acesso ao PGDAS-D que impede a permanência no Simples Nacional deve ser precedido de regular processo administrativo de exclusão para assegurar o contraditório e a ampla defesa; o bloqueio, na forma adotada, configura forma de compelir ao recolhimento tributário sem o devido processo legal, revelando ilegalidade. Além disso, não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem, e houve insuficiente prequestionamento de diversos dispositivos apontados pela Fazenda, o que impedidamente restringe a análise pelo STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.