AREsp 2586736 - DECISAO
O recurso especial é incabível quando o acórdão recorrido fundamenta-se exclusivamente em questões constitucionais; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Prescrição, PIS, COFINS, Prestação De Serviços, Zona Franca De Manaus, Compensação, Isenção Tributária
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Parties
FAZENDA NACIONAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade de isenção de PIS/COFINS sobre prestação de serviços na Zona Franca de Manaus
- 2 Cabimento do recurso especial contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional
- 3 Interpretação do Decreto-Lei n. 288/1967 e das Leis ns. 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.996/2004
Ratio Decidendi
O recurso especial é incabível quando o acórdão recorrido fundamenta-se exclusivamente em questões constitucionais; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment