RMS 69108 - ACORDAO

RMS 69108 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas já foram enfrentadas pelo acórdão (inclusive sobre a impossibilidade de sustentação oral no agravo em recurso especial), e os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, impondo-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Impetrante/embargante: Rodrigo Ávila Simões; Impetrado: Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; aplicação de multa por caráter protelatório.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa, Decisão Com Trânsito Em Julgado, Multa Por Embargos Protelatórios, Agravo Interno
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Embargos De Declaração Sustentação Oral Cerceamento De Defesa Decisão Com Trânsito Em Julgado Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

Rodrigo Ávila Simões

Impetrante/embargante

Estado de São Paulo

Impetrado

Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por omissão quanto à sustentação oral
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas já foram enfrentadas pelo acórdão (inclusive sobre a impossibilidade de sustentação oral no agravo em recurso especial), e os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, impondo-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; aplicação de multa por caráter protelatório.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).