AREsp 2441614 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; tratam de reexame de mérito e pleiteiam efeitos infringentes, sendo que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que negaram seguimento (aplicação da Súmula 182/STJ), o que impede o conhecimento do agravo e afasta a alegada omissão, além de ser vedado ao STJ examinar suposta violação constitucional na via especial para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante/agravante: Clinoson - Clínica de Ultrassonografia Sociedade Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Mandado De Segurança, ISS, Tributação Privilegiada, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas 5/stj, 7/stj E 182/stj, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ISS Tributação Privilegiada Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmulas 5/stj, 7/stj E 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Clinoson - Clínica de Ultrassonografia Sociedade Ltda.

Embargante/agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão embargado passível de acolhimento em embargos de declaração
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser usados para redescutir o mérito do recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; tratam de reexame de mérito e pleiteiam efeitos infringentes, sendo que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que negaram seguimento (aplicação da Súmula 182/STJ), o que impede o conhecimento do agravo e afasta a alegada omissão, além de ser vedado ao STJ examinar suposta violação constitucional na via especial para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.