AREsp 2461163 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que a decisão recorrida analisou adequadamente fatos e provas e assentou entendimento de que as horas extras têm natureza salarial, implicando incidência de contribuição previdenciária; para alterar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e também se verificou ausência de prequestionamento suficiente das matérias apontadas, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024) Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuições Previdenciárias, Horas Extras, Natureza Salarial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Tributário Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Mandado De Segurança Contribuições Previdenciárias Horas Extras Natureza Salarial +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024) Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição previdenciária sobre horas extras (natureza salarial)
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado n. 7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Prequestionamento e inaplicabilidade do recurso especial por força do enunciado n. 211 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que a decisão recorrida analisou adequadamente fatos e provas e assentou entendimento de que as horas extras têm natureza salarial, implicando incidência de contribuição previdenciária; para alterar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e também se verificou ausência de prequestionamento suficiente das matérias apontadas, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial.