AREsp 2435847 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, em especial o fundamento de consonância com a jurisprudência do STJ, violando o ônus de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a decisão que não admite recurso especial é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetradas/recorridas: IMPETRANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Restituição Do Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Restituição Do Indébito Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

IMPETRANTES

Impetradas/recorridas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica da aplicação da Súmula 83 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Dever do tribunal a quo de suprir omissão apontada em embargos de declaração quando imprescindível ao julgamento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, em especial o fundamento de consonância com a jurisprudência do STJ, violando o ônus de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a decisão que não admite recurso especial é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.