REsp 2138280 - DECISAO

REsp 2138280 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegação genérica de nulidade sem indicar de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados e sem desenvolver argumentos específicos que demonstrassem a ocorrência de omissão ou contradição, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a insurgência confrontava o conjunto fático-probatório do Tribunal de origem, o que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e faltou prequestionamento, justificando a decisão de não conhecimento nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Impetrante/recorrida: Maria Olívia da Silva Albuquerque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Administrativo, Prazo Administrativo, Lei 9.784/1999, Omissão, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Previdenciário Mandado De Segurança Recurso Administrativo Prazo Administrativo Lei 9.784/1999 Omissão +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Maria Olívia da Silva Albuquerque

Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido em face dos embargos de declaração
  2. 2 Ilegitimidade passiva da autoridade coatora
  3. 3 Atraso na análise de recurso administrativo e prazo do art. 49 da Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegação genérica de nulidade sem indicar de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados e sem desenvolver argumentos específicos que demonstrassem a ocorrência de omissão ou contradição, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a insurgência confrontava o conjunto fático-probatório do Tribunal de origem, o que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e faltou prequestionamento, justificando a decisão de não conhecimento nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se