AREsp 2430752 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), de modo que as alegações genéricas são insuficientes para superar o óbice de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC, configurando preclusão da matéria e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Admissibilidade De Recurso, Impugnação De Fundamentos, Preclusão
Processual Civil Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Admissibilidade De Recurso Impugnação De Fundamentos +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Preclusão consumativa e inovação recursal por impugnação tardia
  3. 3 Possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), de modo que as alegações genéricas são insuficientes para superar o óbice de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC, configurando preclusão da matéria e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.