AREsp 2445970 - DECISAO

AREsp 2445970 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, porque o acórdão recorrido fundamentou-se em lei estadual (Lei nº 2.587/2021), cuja interpretação está vedada em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF, e porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão, nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Estado do Amapá; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Resp)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Pessoa Com Deficiência, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 283/stf, Validade Do Laudo Médico Pericial, Edital De Concurso
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Pessoa Com Deficiência Transtorno Do Espectro Autista (tea) Súmula 7/stj Súmula 280/stf +3 more

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Parties

Estado do Amapá

Agravante

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Existência de direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança
  3. 3 Prazo de validade do laudo médico atestando TEA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, porque o acórdão recorrido fundamentou-se em lei estadual (Lei nº 2.587/2021), cuja interpretação está vedada em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF, e porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
  • Publique-se.