REsp 2100678 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Se o ICMS-ST integra a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS não cumulativa para fins de creditamento pelo substituído
2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao não conhecimento do Recurso Especial quando a orientação do Tribunal coincide com a decisão recorrida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão agravada aplicou a jurisprudência pacífica da Segunda Turma do STJ no sentido de que o ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS não cumulativa para fins de creditamento pelo substituído, e, ausente divergência com o entendimento do Tribunal, incide a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do Recurso Especial e mantendo-se a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

• Negar provimento ao Agravo Interno
• Manter a decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial com fundamento na Súmula 83/STJ