AREsp 2439103 - DECISAO

AREsp 2439103 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque não houve omissão a ser sanada (art. 1.022 CPC/2015) e porque o recorrente não impugnou especificamente a fundamentação do acórdão recorrido, que assentou a competência da Vigilância Sanitária para aspectos sanitários e limitou a atuação do Conselho Regional de Farmácia à verificação da presença do profissional, aplicação que torna o recurso improcedente nos termos da Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Fiscalização De Conselhos Regionais De Farmácia, Competência Da Vigilância Sanitária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Fiscalização De Conselhos Regionais De Farmácia Competência Da Vigilância Sanitária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a fiscalização do Conselho Regional de Farmácia se limita à área de vendas e à verificação da presença do farmacêutico ou se pode abranger laboratórios e demais dependências
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto aos fundamentos do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Se o recurso especial é admissível diante da ausência de impugnação específica da fundamentação do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque não houve omissão a ser sanada (art. 1.022 CPC/2015) e porque o recorrente não impugnou especificamente a fundamentação do acórdão recorrido, que assentou a competência da Vigilância Sanitária para aspectos sanitários e limitou a atuação do Conselho Regional de Farmácia à verificação da presença do profissional, aplicação que torna o recurso improcedente nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.