REsp 2135437 - DECISAO

REsp 2135437 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve negativa de prestação jurisdicional nem vícios de fundamentação no acórdão recorrido, razão pela qual negou provimento à preliminar deduzida no Recurso Especial; o acórdão regional fundamentou a exigibilidade dos débitos (inadimplemento confessado), aplicou o prazo de 90 dias previsto na Portaria MF 447/2018 e adotou entendimento jurisprudencial de que o contribuinte não pode ser prejudicado pela mora da RFB, não merecendo reforma a decisão atacada nessa parcela.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à preliminar de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inscrição Em Dívida Ativa Da União (dau), Remessa De Débitos Da RFB À PGFN, Portaria MF 447/2018, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Inscrição Em Dívida Ativa Da União (dau) Remessa De Débitos Da RFB À PGFN Portaria MF 447/2018 Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 283 E 284/stf

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o apelante tem direito à remessa dos débitos fiscais da Receita Federal do Brasil à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos da Portaria MF 447/2018 (prazo de 90 dias)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 111 e 171 do CTN e da Portaria ME 447/2018

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve negativa de prestação jurisdicional nem vícios de fundamentação no acórdão recorrido, razão pela qual negou provimento à preliminar deduzida no Recurso Especial; o acórdão regional fundamentou a exigibilidade dos débitos (inadimplemento confessado), aplicou o prazo de 90 dias previsto na Portaria MF 447/2018 e adotou entendimento jurisprudencial de que o contribuinte não pode ser prejudicado pela mora da RFB, não merecendo reforma a decisão atacada nessa parcela.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à preliminar de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.