AREsp 2442687 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a decisão com base no conjunto fático-probatório, não havendo omissão ou contradição; o pedido da agravante implicaria reexame de provas e fatos, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos regimentais, impedindo o conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Agravante: Agravante; Impetrado: Município de Campina Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Administrativo Processual Civil Licitação Mandado De Segurança Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Município de Campina Grande

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de ofensa ao caráter competitivo e de direcionamento do certame
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória perante o STJ (Súmula 7)
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos regimentais

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a decisão com base no conjunto fático-probatório, não havendo omissão ou contradição; o pedido da agravante implicaria reexame de provas e fatos, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos regimentais, impedindo o conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Agravo Interno não provido.